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23/08/2010 Possibilidade de redução de carga tributária através de medidas judiciais
11/08/2010 Liberação de Veículo Urbano de Carga na Zona de Máxima Restrição de Circulação
22/07/2010 Código de Defesa do Consumidor: Lei obriga manter exemplar acessível em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
08/07/2010 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
06/07/2010 Refis da Crise – Prorrogação de prazo para declaração dos débitos a serem parcelados
02/07/2010 Depósito Recursal para Agravo de Instrumento
02/07/2010 Refis da Crise – Possibilidade de inclusão de débitos não declarados até 30 de julho de 2010
14/06/2010 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
20/05/2010 Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte DIRF 2011 (Ano-Calendário 2010)
17/05/2010 Refis da Crise – Prazo para manifestação sobre inclusão de débitos no parcelamento de que trata a Lei 11.941/09.
11/05/2010 Sociedades Limitadas de Grande Porte – Publicação de Demonstrações Financeiras
27/04/2010 Mudanças em normas de câmbio
15/03/2010 Reunião anual de sócios / Assembléia Geral Ordinária / Exercício social findo em 31/12/2009
08/03/2010 Prazo da Tese dos "5 + 5" termina em junho/2010
26/02/2010 Novo parcelamento de débitos de ICMS em São Paulo

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