Visando dar maior transparência aos atos e decisões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), A Portaria DIRBEN 1.012/2022 , publicada no Diário Oficial em 10 de maio de 2022, possibilita às empresas privadas e entidades de administração pública ter acesso a essas informações em matéria de benefícios.
Os contribuintes devem realizar essa consulta por meio do site do INSS, clicando na opção de “serviços para empresas” e utilizando uma senha previamente cadastrada perante a Receita Federal do Brasil.
Os benefícios que estão disponíveis para consulta são: auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte acidentária e antecipação de auxílio por incapacidade temporária, prevista na Lei 13.982/20, inclusive para todos os processos pendentes de análise e decisão pelo INSS.