Portaria do Ministério da Economia nº 529/19 altera forma de publicação e divulgação dos atos de companhias fechadas
Em 30 de setembro, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, regulamentando a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. As sociedades anônimas fechadas passarão a publicar gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A CB entrará em operação a partir de 14 de outubro.