Em 23/06 a MP 1040/2021 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
Das novas mudanças propostas para eliminar exigências e simplificar a abertura e funcionamento das empresas, as seguintes são destacadas:
- emissão automática de licença e alvará de funcionamento para atividades consideradas de risco médio
- inscrição no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
- manutenção do processo eletrônico de registro e legalização de empresas
- uso da classificação federal de risco das atividades por estados e municípios que não possuam classificação própria
A MP também contempla outras matéria tais como a proteção de acionista minoritário, facilitação de comercio exterior, dentre outras medidas.