A Medida Provisória nr. 983/20 publicada hoje (17/06) no Diário Oficial da União dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Determina diferentes classificações da assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica avançada pode ser admitida em registros de atos perante a Junta Comercial.