As recentes transformações no cenário legislativo e econômico, tanto nacional quanto internacional, exigem especial atenção às relações contratuais. Alterações normativas e conjunturais têm potencial de impactar diretamente a execução, o equilíbrio e a viabilidade de negócios em diferentes setores, impondo a necessidade de revisão e adequação dos instrumentos contratuais.
Um exemplo recente vem dos Estados Unidos, que aplicaram novas tarifas sobre produtos brasileiros. Essa medida tem o potencial de reduzir a competitividade dos produtos e gerar desequilíbrios em contratos internacionais em vigor. A jurisprudência norte-americana aponta que a mera imposição de tarifas, em regra, não constitui fundamento suficiente para acionar cláusulas de força maior ou romper obrigações contratuais, salvo quando prevista com clareza no contrato. Assim, exportadores podem ser compelidos a manter o cumprimento das obrigações, mesmo diante de prejuízos, especialmente em modelos como a venda em consignação, que se tornam mais vulneráveis ao aumento tarifário.
No âmbito interno, outras mudanças recentes e em curso também merecem destaque. O novo marco cambial alterou as regras sobre operações financeiras internacionais e pode impactar cláusulas relacionadas a pagamentos em moeda estrangeira e repatriação de recursos. Da mesma forma, as atualizações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ampliam as responsabilidades contratuais em relação ao tratamento e compartilhamento de informações pessoais, exigindo ajustes em contratos que envolvam fornecedores, parceiros comerciais e clientes.
Na esfera ambiental, o novo modelo de licenciamento busca simplificação, mas também cria obrigações e condicionantes que devem ser refletidas em contratos de fornecimento, prestação de serviços e grandes projetos. Já no campo tributário, a Reforma Tributária representa uma das mudanças mais significativas dos últimos anos, com impacto direto sobre a forma de incidência e recolhimento de tributos.
Nesse contexto, torna-se imprescindível que as empresas revisem seus contratos à luz dessas mudanças, com atenção especial às cláusulas de força maior, hardship (dificuldade excessiva), reajuste de preços e compliance regulatório. A formalização clara e robusta dos instrumentos pode reduzir riscos de litígios e permitir adaptações necessárias às novas condições comerciais e normativas.
Nosso escritório coloca-se à disposição para apoiar seus clientes na revisão e adequação de contratos, por meio de análise preventiva de riscos e elaboração de estratégias jurídicas que assegurem a continuidade das operações, a segurança das relações comerciais e a conformidade com as novas exigências legais e econômicas.