LOCAÇÃO COMERCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
Desde a determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais, através de decretos municipais e estaduais, muitas empresas se viram inviabilizadas de exercer suas atividades, dificultando o pontual pagamento dos aluguéis devidos pelas locações não residenciais.
Nesse sentido, o caminho mais viável para resguardar o equilíbrio econômico e contratual entre locador e locatário é a renegociação extrajudicial dos contratos, guiada pela boa-fé na intenção de preservar a relação locatícia.
As partes podem negociar amigavelmente a revisão do valor dos aluguéis, para uma redução proporcional do mesmo durante um prazo determinado, por exemplo, a fim de garantir a sobrevivência do estabelecimento e evitar o encerramento da locação. Referido desconto poderá ser compensado em momento posterior.
Outra hipótese é a pactuação de que, durante esse ano de 2020, não haverá o reajuste do valor do aluguel.
Essas possibilidades estão previstas na Teoria da Imprevisão (artigo 317, do Código Civil), e no artigo 18, da Lei do Inquilinato, o qual permite que haja, a qualquer momento, a pactuação de um novo valor de aluguel, bem como a modificação da cláusula de reajuste.
Em última perspectiva, a Teoria da Onerosidade Excessiva, prevista no artigo 478, do Código Civil, dispõe que poderá haver a resolução do contrato de locação, caso a prestação de uma das partes, nesse contexto o locatário, se torne excessivamente onerosa, devido a acontecimentos imprevisíveis e extraordinários.
A formalização da renegociação se faz imprescindível, preferivelmente através de termo aditivo escrito e assinado por todas as partes, incluindo fiadores, da maneira mais detalhada possível, com o propósito de resguardá-las no que foi acordado.
A renegociação extrajudicial dos contratos é uma forma de reduzir o custo operacional do locatário, mantendo a posse do estabelecimento e, por outro lado, garantir ao locador a continuidade na locação de seu imóvel, preservando a relação locatícia das partes até mesmo diante das inseguranças causadas pela pandemia.
Permanecemos à disposição!